Foto: Reprodução
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A votação está marcada para ocorrer durante reunião do colegiado na tarde desta terça-feira (9) prevista para começar às 14h30.
A proposta retorna à pauta após ter sua análise adiada duas vezes. O relator da matéria, deputado Coronel Assis, apresentou parecer favorável à mudança e concluiu a leitura do relatório no último dia 27 de maio. Na ocasião, a votação foi suspensa após um pedido coletivo de vista dos parlamentares.
Durante a tramitação, o relator retirou do texto uma emenda que ampliava direitos civis para jovens de 16 anos, como a possibilidade de celebrar contratos, obter carteira nacional de habilitação, casar e ter o voto obrigatório.
Atualmente, adolescentes maiores de 16 anos que cometem atos infracionais graves estão sujeitos a medidas socioeducativas, incluindo internação por até três anos. A proposta tem gerado divergências entre os parlamentares da comissão.
Entre os argumentos apresentados por opositores da medida está a preocupação com o ingresso de adolescentes no sistema prisional comum. Durante os debates, a deputada Talíria Petrone afirmou que apenas uma parcela reduzida das infrações praticadas por jovens é considerada grave e alertou para o risco de cooptação desses adolescentes por organizações criminosas.
Caso seja aprovada na CCJ, a PEC seguirá para uma comissão especial da Câmara, onde o mérito da proposta será debatido antes de eventual votação em plenário.