A Prefeitura Municipal de Mossoró, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplan), esclarece que o Projeto referente à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023 enviada pelo Executivo Municipal e aprovada pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (25) garante a destinação de emendas impositivas para entidades e organizações sociais.
Destaca que no Projeto de Lei da LDO enviada à Câmara, nos artigos 23 e 25, mostra de forma objetiva regulamentação de definição da possibilidade de repasse de recursos públicos para às entidades e organizações sociais, através de subvenções sociais, auxílios e contribuições.
Informamos ainda que as emendas impositivas dão possibilidades de indicação por parte dos vereadores de mais de R$ 3 milhões para as instituições. Afirmamos, veementemente, que nenhuma instituição ou entidade de cunho social do município ficará impossibilitada de receber emendas impositivas, bem como nenhum legislador será proibido ou limitado de destinar tais emendas para as entidades de sua livre escolha.
A Prefeitura de Mossoró reafirma o compromisso com os princípios da administração pública, respeitando todas as diretrizes legais.
