O Governo do Estado saiu derrotado da reunião na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa por cinco votos a dois contra a aprovação do projeto de lei que aumentaria, já a partir de janeiro de 2024, a alíquota ICMS de 18% para 20%.
Ao fim da deliberação o relator da matéria e presidente da CFF, deputado Coronel Azevedo (PL), emitiu parecer terminativo, no sentido de que o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) arquive, definitivamente, a proposta do Governo de elevar a tributação sobre o consumo de combustíveis e serviços de telecomunicações, sem que siga à apreciação do plenário da Casa.
Azevedo leu artigos (113 e 114) do Regimento Interno da Casa, que prevêem que cabe à comissão, “quando a matéria envolver aspectos financeiros e orçamentários públicos, manifestar-se previamente quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual”, e que a decisão será terminativa se tratar da “adequação financeira ou orçamentária da proposição”.
“Ao analisar a propositura, no entanto, esta Comissão de Finanças e Fiscalização não identificou, no documento apresentado, elementos básicos de um estudo orçamentário e financeiro”, argui, ainda, o deputado Coronel Azevedo, que acrescentou: “O que se percebe é uma tabela com a indicação de perdas para os municípios, porém sem justificativa ou memória do cálculo utilizado”.
Azevedo disse que “é importante frisar que, para uma iniciativa que impactará toda a população norteriograndense, faz-se necessário um estudo que forneça ao legislativo compreensão de indicadores-chave, tais como cenário atual, com descrição da situação econômica estadual, incluindo PIB, inflação e taxa de desemprego, dentre outros, além de detalhes sobre a estrutura tributária vigente e, principalmente, sua contribuição para a receita total do Governo”, argumentou Azevedo.
Todos os cinco deputados de oposição – José Dias, Nelter Queiroz e Tomba Farias (PSDB), Luiz Eduardo (SDD) e o próprio Coronel Azevedo, que integram a CFF decidiram pela manutenção da lei aprovada em dezembro e sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT), que prometeu cobrar o ICMS de 20% só até dezembro de 2023, voltando a vigorar a aliquota de 18% que era tributada até abril deste ano.
Os votos favoráveis foram de parlamentares da Federação Brasil da Esperança, que são da base aliada do Governo – os deputados George Soares (PV) e Isolda Dantas (PT).
Pela importância da matéria, o líder do governo, deputado Francisco do PT, bem como o situacionista. deputado Doutor Bernardo (PSDB) e a deputada Divaneide Basílio, acompanharam o debate na CFF, na manhã desta quarta-feira (22), da mesma forma que o deputado Galeno Torquato (PSDB).
O relator Coronel Azevedo embasou voto pela rejeição do projeto de aumento de carga tributária, argumentando que a arrecadação estadual vem crescendo este ano, fundamentalmente, pelo aumento de imposto praticado pelo governo diretamente no consumo de combustíveis, mas que afetou o crescimento do comércio varejista do Rio Grande do Norte, causando prejuízos ao setor produtivo, conforme dados repassados pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do RN (Fecomércio-RN) em reunião conjunta realizada entre as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e a CFF, com a presença de várias prefeituras e entidades representativas com comércio e indústria.
O deputado Coronel Azevedo arguiu, ainda, que ao enviar o projeto para tramitação na Assembleia, o governo não respeitou a chamada “noventena”, que o interstício de 90 dias entre um exercício financeiro de um ano para outro, a fim de que seja publicado e passe a vigorar qualquer matéria de natureza tributária: “Isso não foi considerado pelo Governo quando encaminhada esta proposta para esta Casa Legislativa”.
Coronel Azevedo expôs também que no projeto que altera a alíquota de ICMS, há um dispositivo determinando que a lei aprovada no fim do ano passado, não produziria seus efeitos na hipótese de haver uma compensação financeira por parte do Governo Federal das perdas de ICMS amargadas pelos estados, que em relação ao Rio Grande do Norte é da ordem de R$ 277 milhões.
“Essa perda de efeitos comprovadamente ocorreu com o advento da LC 201/2023, a qual determinou que a União compensará com mais de R$ 27 bilhões os Estados e o DF a título de quitação total do valor devido em razão da redução da arrecadação do ICMS ocasionada pela aplicação no disposto na LC 194 e também na LC 192”, argumentou Azevedo.
Já a deputada Isolda Dantas (PT) informou, depois de encerrada a votação da matéria, que vai interpor recurso contra o parecer terminativo do relator, a fim de que o projeto siga à discussão no plenário da Casa.
O Regimento Interno da Assembleia determina que, caso a matéria seja rejeitada terminativamente pelas Comissões, “poderá ser apresentado um recurso até o término da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte para que a proposição seja submetida à decisão do Plenário”.
O recurso dirigido ao presidente da Assembleia, precisa ser subscrito por, no mínimo, três deputados. Recebido o recurso, o Presidente o submeterá ao Plenário na mesma sessão.
Como foi a votação na CFF
Voto não
Deputado Coronel Azevedo (PL)
Deputado José Dias (PSDB)
Deputado Luiz Eduardo (SDD)
Deputado Nelter Queiroz (PSDB)
Deputado Tomba Farias (PSDB)
Voto sim
Deputado George Soares (PV)
Deputada Isolda Dantas (PT)
Fonte – Comissão de Finanças/AL
Bate-boca foi o clímax da reunião na CFF
O presidente da Comissão de Fiscalização e Finanças da Assembleia, deputado Coronel Azevedo (PL), chegou a pedir a sua assessoria para “cortar” o som do microfone da deputada Isolda Dantas (PPT), que tentou interromper sua fala quando fazia um comparativo entre a política de gastos da governadora Fátima Bezerra (PT) e do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
No meio da discussão do projeto de lei em que o governo propunha revogar lei que prevê a volta da alíquota de ICMS de 20% para 18% já em janeiro de 2024, o deputado Coronel Azevedo criticou “a sanha do governo para arrecadar mais”, sem a governadora Fátima Bezerra fazer o dever casa, cortando gastos públicos.
“O governo perdeu o controle de suas despesas”, disse Azevedo, para depois fazer referência ao fato de que o governo Lula em um ano de mandato, amarga um déficit público de R$ 100 bilhões, enquanto o governo Bolsonaro teve superávit de R$ 60 bilhões no ano passado.
Isolda Dantas irritou-se e invocou sua condição de líder do PT para interromper Azevedo: “O senhor é presidente de uma Comissão, está agredindo o meu partido”. Azevedo retrucou a deputada, declarando que ela estava nervosa: “A senhora consumiu muita fumaça, até porque tem muita queimada no Brasil, na Amazônia…”.
“O senhor me chamou de maconheira, mas não fumo maconha não”, disse Isolda, em reação a fala de Azevedo.
A deputada petista também tentou interromper o deputado Luís Eduardo (SD), que criticava o governo por tirar professores de sala de aula, colocar em cargos administrativos e substituí-los por professores terceirizados. “Não estou falando de ideologia, estou falando de gastos”, rebateu Eduardo.
Para evitar mais discussões paralelas, Coronel Azevedo pediu ao deputado estadual Tomba Farias (PSDB) que assumisse a presidência dos trabalhos, enquanto o deputado José Dias insinuou que parte da bancada situacionista estava inconformada com a derrota: “O pessoal não sabe perder, tem que saber perder!”
Fonte :Tribuna do Norte
