Criada há 30 anos, a cota para estímulo da participação das mulheres na política foi desrespeitada por todas as legendas, inclusive pelo autointitulado Partido da Mulher Brasileira, mostram os mais recentes acórdãos e decisões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre as contas partidárias.
Apesar disso, o Congresso Nacional prepara uma medida no sentido de fragilizar ainda mais a regra.
Com o apoio de governo e oposição, nesta terça-feira (16) deve ser aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 9/2023, que anistia todos os partidos que não cumpriram as cotas de gênero e de raça até agora, além de livrá-los por irregularidades nas contas anuais.
O Congresso já havia perdoado em 2022 os partidos pelo descumprimento da cota de gênero em eleições e em exercícios anuais anteriores, o que impediu o TSE de determinar a devolução de dezenas de milhões de reais aos cofres públicos.
Julgamentos concluídos neste mês das contas partidárias de 2017 (a falta de estrutura da Justiça Eleitoral leva a atrasos de quase cinco anos nessas análises) mostram que todos os 35 partidos existentes à época (hoje são 31) não comprovaram a aplicação do mínimo estabelecido em lei na promoção de atividades que estimulem a participação da mulher na política.
O Partido Novo não entra nessa conta porque não usou verba do Fundo Partidário naquele ano (só recentemente o partido mudou de posição e aprovou a utilização de dinheiro público).
Com as mãos amarradas pela anistia aprovada pelo Congresso em 2022, o TSE se limitou, nesses casos, a determinar o direcionamento da verba não aplicada para as contas bancárias partidárias específicas destinadas às ações afirmativas.
Fonte: folha de São Paulo
