A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta 4ª feira (4.out.2023) o projeto de lei complementar 136 de 2023, que trata do acordo feito pela União com os Estados e municípios para compensar perdas com a arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis e energia. A proposta agora segue para o plenário e deve ser votada ainda hoje em regime de urgência depois de acordo feito pelo presidente da Casa Alta, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O projeto não estava na pauta da comissão, mas foi incluído depois de um acordo feito pelos me…
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Fonte: poder 360
