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A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou uma lei complementar que proíbe a promoção de servidores públicos estaduais envolvidos em processos relacionados a feminicídio e outros crimes hediondos. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE).
A nova legislação determina que as promoções funcionais fiquem suspensas desde o recebimento da denúncia pela Justiça até o trânsito em julgado da decisão final. A regra se aplica a servidores civis e militares, incluindo policiais militares, bombeiros militares e policiais penais.
De iniciativa do Poder Executivo, a Lei Complementar nº 803/2026 estabelece que o impedimento permanece enquanto o servidor responder à ação penal. Caso haja absolvição definitiva, a norma garante a reavaliação da situação funcional do servidor, com efeitos retroativos à data em que ele teria direito à promoção.
Durante a sanção da lei, a governadora destacou que a medida não representa uma antecipação de julgamento, mas busca assegurar que o exercício da função pública esteja alinhado aos princípios e responsabilidades exigidos pelo cargo.
A proposta foi articulada pela Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH) e contou com discussões junto ao Poder Legislativo, à Frente Parlamentar da Mulher e a instituições ligadas à defesa dos direitos humanos.
A publicação da nova legislação ocorre meses após repercussão envolvendo o sargento da Polícia Militar Pedro Inácio, condenado em dezembro de 2025 pela morte da estudante Zaira Cruz. O caso ganhou destaque após vir à tona que o policial recebeu promoções durante o período em que respondia ao processo judicial.
O texto da lei também prevê que a suspensão das promoções não exclui a aplicação de outras sanções administrativas, disciplinares ou penais eventualmente cabíveis.